Os direitos do consumidor são garantidos principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), criado para proteger quem compra produtos ou contrata serviços, estabelecendo regras para uma relação mais equilibrada entre consumidores e fornecedores.
1. Direito à informação
O consumidor tem direito a receber informações claras, completas e adequadas sobre produtos e serviços, incluindo preço, características, condições de pagamento, riscos e eventuais restrições.
A empresa não pode esconder informações importantes ou apresentar publicidade que induza o consumidor ao erro.
2. Direito de saber o preço
O preço e as condições da oferta devem ser apresentados de forma clara. Se o fornecedor anuncia determinado preço e condições, deve respeitar aquilo que foi ofertado, observadas as regras aplicáveis.
3. Produto com defeito
Quando um produto apresenta vício que compromete sua qualidade ou funcionamento, o consumidor possui direitos previstos pelo CDC.
O fornecedor pode ter um prazo para solucionar o problema. Caso ele não seja resolvido dentro das condições legais, podem surgir alternativas como substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço, conforme o caso.
4. Direito de arrependimento
Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone ou catálogo, o consumidor geralmente pode desistir da compra no prazo de 7 dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme previsto no CDC.
Nessa situação, podem existir regras específicas para a devolução dos valores e do produto.
5. Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva
A publicidade deve ser verdadeira e não pode induzir o consumidor ao erro.
Publicidade enganosa ou abusiva pode gerar consequências para o fornecedor.
6. Cobrança indevida
O consumidor não deve ser cobrado por aquilo que não contratou.
Em determinadas situações, quando há pagamento indevido decorrente de cobrança indevida, o CDC prevê inclusive a possibilidade de restituição em dobro, salvo hipóteses previstas na própria legislação.
7. Proteção dos dados e da privacidade
As empresas também devem respeitar as regras relacionadas ao tratamento de dados pessoais dos consumidores, especialmente aquelas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
8. O consumidor pode reclamar
Quando seus direitos são desrespeitados, o consumidor pode procurar o fornecedor para tentar solucionar o problema e, dependendo do caso, utilizar canais como Procon, consumidor.gov.br ou o Poder Judiciário.